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PL 2856/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6361/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PT/SP 13/03/1997
Ementa
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, regulamentação, direitos, representação, processo, responsabilidade administrativa, autoridade policial, exposição, divulgação, imagem,  nome, pessoas, custodia, policia, meios de comunicação, imprensa, jornal, emissora, radio, televisão, inexistencia, autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 Apense-se este ao PL-6361/2009.
Apensados
Apensados ao PL 2856/1997 (5)
PL 40/1999; PL 1072/1999; PL 3067/1997; PL 3349/1997; PL 3577/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ivan Valente
01/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
01/04/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 03 97 PAG 6710 COL 01.
01/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CCJR.
22/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3067/97.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUÍDO À SUBCOMISSÃO DE MATÉRIA PENAL.
20/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensem-se a este os PL's 3349/97 e 3577/97. DEFERIDO OF 195/98, DA CCJR, SOLICITANDO AS APENSAÇÕES. DCD 04 08 98 PAG 19011 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 107 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 40/99.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1072/99.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01 02 03 PÁG 0239 COL 01.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3.067/97, 3.349/97, 3.577/97, 40/99 e 1.072/99, apensados.
30/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Novo despacho). Deferido Ofício nº 172/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para  incluir a CCTCI.
DCD 08 07 03 PÁG 31422 COL 02.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação de errata  (DCD de 08/07/2003)
10/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
17/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
08/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
29/01/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, e do PL 3577/1997, apensados, e pela aprovação do PL 3349/1997, apensado.
28/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
20/10/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.
24/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento, REQ 215/2005 CCTCI, pelo Dep. Narcio Rodrigues
01/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 215/2005 do Sr. Narcio Rodrigues que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.856, de 13 de março de 1997, que restringe a exibição de pessoas sob a guarda policial nos meios de comunicações.
02/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
02/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jader Barbalho.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
19/02/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
20/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de Ofício.
12/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
12/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Vista ao Deputado Paulo Roberto.
18/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
01/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
04/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6361/2009.
10/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6361/2009
17/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6361/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2856/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/1997 À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Novo despacho). Deferido Ofício nº 172/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para  incluir a CCTCI.
DCD 08 07 03 PÁG 31422 COL 02.
11/11/2009 Apense-se este ao PL-6361/2009.
PL 2856/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2856/1997 Parecer do Relator 20/10/2004 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2856/1997 Substitutivo 20/10/2004 Narcio Rodrigues Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial
PRL 2 CCTCI => PL 2856/1997 Parecer do Relator 20/08/2008 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 2856/1997 Substitutivo 20/08/2008 Mendes Ribeiro Filho Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.
PRL 3 CCTCI => PL 2856/1997 Parecer do Relator 12/11/2008 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 2856/1997 Substitutivo 18/11/2008 Bilac Pinto
PRL 4 CCTCI => PL 2856/1997 Parecer do Relator 04/11/2009 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 2856/1997 Substitutivo 04/11/2009 Bilac Pinto
PL 2856/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2005 CCTCI => PL 2856/1997 Requerimento 24/05/2005 Narcio Rodrigues Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.856, de 13 de março de 1997, que restringe a exibição de pessoas sob a guarda policial nos meios de comunicações.