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PL 903/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5831/1972
Origem: MSC 268/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/09/1972
Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04.
27/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;  DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04.
27/09/1972 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 05 12 72 PÁG 47COL 02. -SUPLEMENTO.
27/09/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS. DCN1 30 11 72 PÁG 5.556 COL 04.
28/09/1972 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIA  28, 29/09/72 E 02/10/72.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 03 10 72 PÁG 3.995 COL 03.
29/09/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS AO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.537 COL 02.
03/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP  ALTAIR CHAGAS A EMENDA DE PLENARIO.
04/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.527 COL 01.
05/10/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS, PELA  APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. DC1S 05 11 72 PÁG 29 COL 01.
11/10/1972 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE AO PROJETO E APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP  DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 02.
13/10/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTILA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, E DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 903-A/72. DCN1 14 10 72 PÁG 4.234 COL 04.
17/10/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR GUISI.
VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
VOTAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 10 72 PÁG 4.334 COL 03.
18/10/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 60 COL 04.
19/10/1972 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 903-B/72.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 19 10 72 PÁG 4.372 COL 01.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO 0F.292/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01
29/11/1972 Senado Federal (SF)
OF. 323/72, DO SENADO. COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.435 COL 02.
30/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.
27/02/1973 Senado Federal (SF)
LEITURA DO OF. 436/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS. DCN1 28 02 73 PÁG 03 COL 02.