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PL 2260/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1151/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alessandro Vieira - PSDB/SE |
28/06/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, curso (educação), graduação, pós-graduação, conclusão, disciplina (educação), entrega, dissertação (texto), versão final, estudante, filho, recém-nascido, guarda de menor, adoção, internação hospitalar. _Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, bolsa de estudo, aplicação, afastamento, aluno bolsista, hipótese, gravidez de risco, atuação, pesquisa, provocação, riscos (segurança), gestante, feto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1151/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminhando-a à CPASF, em substituição à CSSF extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1151/2022 |
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08/04/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 511/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.260, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”. |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2260/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1151/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminhando-a à CPASF, em substituição à CSSF extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023. |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1151/2022 |
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30/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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08/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-1151/2022 |
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08/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2260/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1151/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminhando-a à CPASF, em substituição à CSSF extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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