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PL 8473/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 05/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, restituição,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, profissional da segurança pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apensados
Apensados ao PL 8473/2017 (4)
PL 9157/2017; PL 10649/2018 (2), PL 1514/2023, PL 2609/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos PL's nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.473/2017, e dos PL's nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8473/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 38 COL 01.
22/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9157/2017.
01/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões.

Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Oficie-se.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10649/2018.
26/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
24/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
19/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.473/2017, dos PLs nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023 e 2.609/2023, apensados, e da emenda apresentada na Comissão nº 1/2023; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 1.514/2023, e 2.609/2023, parcialmente, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 8.473/2017, 9.157/2017, e 10.649/2018, e da Emenda apresentada na CFT nº 1/2023 da CFT
23/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da CFT, com substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos  PL's  nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.473/2017, e dos  PL's  nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT, com substitutivo.
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8473/2017    Emendas apresentadas
PL 8473/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8473/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8473/2017 Parecer do Relator 19/10/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.473/2017, dos PLs nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023 e 2.609/2023, apensados, e da emenda apresentada na Comissão nº 1/2023; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 1.514/2023, e 2.609/2023, parcialmente, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 8.473/2017, 9.157/2017, e 10.649/2018, e da Emenda apresentada na CFT nº 1/2023 da CFT
SBT 1 CFT => PL 8473/2017 Substitutivo 20/10/2023 Josenildo Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
PRL 2 CFT => PL 8473/2017 Parecer do Relator 20/11/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da CFT, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 8473/2017 Substitutivo 20/11/2023 Josenildo
PRL 3 CFT => PL 8473/2017 Parecer do Relator 12/03/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos  PL's  nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.473/2017, e dos  PL's  nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT, com substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 8473/2017 Substitutivo 12/03/2024 Josenildo Parecer ao PL 8.473/2017 que Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
PL 8473/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 8473/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8473/2017
RPD 2 CFT => PL 8473/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Jilmar Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8473/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8173/2018 => PL 7133/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2018 Capitão Augusto Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação: