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PL 5361/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP 03/06/2009
Ementa
Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Indexação
Criação, sanção civil, atividade, baixa, captura, compartilhamento, arquivo, documento eletrônico, (Internet), conteúdo, obra artística, obra técnica, propriedade intelectual, ausência, autorização, titular.
_Alteração, Lei dos Direitos Autorais, transmissão, retransmissão, obra artística, obra literária, obra científica, rede de computador, (Internet), obrigatoriedade, provedor, identificação, usuário, descumprimento, violação, direito de propriedade, baixa, compartilhamento, sítio, meio eletrônico, caracterização, crime, penalidade, suspensão, cancelamento, acesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32199 COL 01.
25/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)
02/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
05/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5326 de 2009, pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5.361/2009.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009,  nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 162_09 COPER, solicitando a devolução do PL5361_09 em razão de retirada.
11/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5361/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5361/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5326/2009 => PL 5361/2009 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/08/2009 Bispo Gê Tenuta Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5.361/2009.