Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
| PEC 224/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jorge Corte Real - PTB/PE | 27/11/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012, pelos Deputados Jorge Corte Real (PTB-PE) e outros, que: "Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo". | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 224/12. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/12 PÁG 3 COL 01. Suplemento. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 616/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13". | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007 | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 616/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 616/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 224/2012 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 18/15 - COPER solicitando a devolução desta. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | ||||||||||||||||||||||