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PEC 224/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Corte Real - PTB/PE 27/11/2012
Ementa
Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.
Indexação
Direitos Políticos,  proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, aumento, duração, mandato eletivo, legislatura, coincidencia, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012, pelos Deputados Jorge Corte Real (PTB-PE) e outros, que: "Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo".
27/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 224/12.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/12 PÁG 3 COL 01. Suplemento.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 616/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13".
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 616/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 616/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 224/2012 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se.”
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 18/15 - COPER solicitando a devolução desta.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 224/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
09/03/2015 Deferido o Requerimento n. 616/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 616/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 224/2012 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se.”
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
PEC 224/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 434/2015 => PL 722/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Jorge Côrte Real Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 616/2015 => PEC 224/2012 Requerimento de Apensação 24/02/2015 Jorge Côrte Real Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13.