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PL 2675/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE 25/10/2022
Ementa
Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, analfabeto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
Apensados
Apensados ao PL 2675/2022 (1)
PL 6044/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2675/2022, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 56
29/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
30/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2022)
07/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2022 a 07/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP)
23/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Relator, Dep. Paulo Freire Costa, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP)
15/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
03/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6044/2023.
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Relator, Dep. Lázaro Botelho, deixou de ser membro da Comissão
23/09/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
23/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 6044/2023, apensado.
30/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, em razão de ausência.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/11/2024, Letra A.
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2024).
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2675/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2675/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2675/2022 Parecer do Relator 03/10/2023 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 2675/2022 Parecer do Relator 23/10/2024 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 6044/2023, apensado.
PAR 1 CVT => PL 2675/2022 Parecer de Comissão 14/11/2024 Gilberto Abramo Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH.
PL 2675/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 2675/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Diego Andrade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2675/2022
RPD 2 CVT => PL 2675/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2675/2022
RPD 3 CVT => PL 2675/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Juninho do Pneu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2675/2022