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PL 465/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 192/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Moraes - PTB/RS 15/03/2007
Ementa
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
Indexação
Criação,Fundo Nacional da Fumicultura (FNF), incentivo, agricultor, produtor rural,  redução, plantio, tabaco, diversificação, atividade, trabalhador, indústria, empresa,  fumo,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Produção, no Mercado Interno, de Sucedâneos Manufaturados do Fumo (Cide-Fumo),  comercialização, cigarro, charuto, cigarrilha, inclusão, aplicação, recursos, estudo, doença,  tabagismo, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-192/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Apensados
Apensados ao PL 465/2007 (2)
PL 1421/2011; PL 1102/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-192/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14101 COL 02.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do REQ 116/2008 CDEIC, pelo Dep. Sérgio Moraes, que "requer, nos termos regimentais, sejam convidadas as entidades mencionadas, para Reunião de Audiência Pública, a fim de tratar de assuntos ligados à criação do Fundo Nacional da Fumicultura."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 465/2007    Emendas apresentadas
PL 465/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-192/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 465/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 116/2008 CDEICS => PL 465/2007 Requerimento 02/04/2008 Sérgio Moraes Requer, nos termos regimentais, sejam convidadas as entidades mencionadas, para Reunião de Audiência Pública, a fim de tratar de assuntos ligados à criação do Fundo Nacional da Fumicultura.