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PL 434/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11148/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ, Alê Silva - REPUBLIC/MG 11/02/2021
Ementa
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Indexação
Criação, Estatuto do Nascituro, Direitos fundamentais, nascituro. _ Defesa, direitos, nascituro, processo judicial. _ Crime, Ação penal pública incondicionada. _ Crime culposo, provocação, falecimento, nascituro, detenção. _ Crime, congelamento, manipulação, pesquisa científica, nascituro. _ Propaganda, Medicamento abortivo, Publicidade, Apologia, aborto, Referência, nascituro, comentário, imagens, depreciação, Injúria, mídia. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, aborto provocado, gestante, terceiro. _ Critério, ausência, crime, aborto, Procedimento médico. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, aborto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”.
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 332/2021 do Sr. Diego Garcia que requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 434/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências".
25/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 597/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 349
26/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Requerimento n. 50/2021, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ), que "Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”".
02/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 307/2021, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ), que "Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”".
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 307/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”.
16/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”.
21/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 332/2021, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR), que "Requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.'".
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 332/2021 do Sr. Diego Garcia que requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências."
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1130/2022, pelas Deputadas Alê Silva (REPUBLIC/MG) e Chris Tonietto PL, que "Solicita Co-autoria do PL 434/2021 que institui o Estatuto do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências".
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1130/2022.
28/09/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE), no PL 478/07 (principal).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 434/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 434/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2021 CMULHER Requerimento 02/09/2021 Chris Tonietto Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 307/2021 CSSF Requerimento 02/09/2021 Chris Tonietto Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”.
REQ 332/2021 CSSF Requerimento 21/09/2021 Diego Garcia Requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências."
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 597/2021 Requerimento 25/03/2021 Chris Tonietto Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes.
REQ 1130/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 29/06/2022 Alê Silva Solicita Co-autoria do PL 434/2021 que institui o Estatuto do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.