PL 434/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 11148/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Chris Tonietto - PSL/RJ, Alê Silva - REPUBLIC/MG | 11/02/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Estatuto do Nascituro, Direitos fundamentais, nascituro. _ Defesa, direitos, nascituro, processo judicial. _ Crime, Ação penal pública incondicionada. _ Crime culposo, provocação, falecimento, nascituro, detenção. _ Crime, congelamento, manipulação, pesquisa científica, nascituro. _ Propaganda, Medicamento abortivo, Publicidade, Apologia, aborto, Referência, nascituro, comentário, imagens, depreciação, Injúria, mídia. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, aborto provocado, gestante, terceiro. _ Critério, ausência, crime, aborto, Procedimento médico. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, aborto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”. |
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29/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento n. 332/2021 do Sr. Diego Garcia que requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências." |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 434/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 597/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes". | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 349 | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 50/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”". | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 307/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”". | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 307/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”. | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 332/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 332/2021 do Sr. Diego Garcia que requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1130/2022, pelas Deputadas Alê Silva (REPUBLIC/MG) e Chris Tonietto PL, que "Solicita Co-autoria do PL 434/2021 que institui o Estatuto do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n° 1130/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE), no PL 478/07 (principal). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 434/2021 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-11148/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 434/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 50/2021 CMULHER | Requerimento | 02/09/2021 | Chris Tonietto | Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”. | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 307/2021 CSSF | Requerimento | 02/09/2021 | Chris Tonietto | Requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências”. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 332/2021 CSSF | Requerimento | 21/09/2021 | Diego Garcia | Requer o aditamento do Requerimento 307/2021 CSSF, que requer a realização de Seminário sobre o Projeto de Lei nº 434, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 597/2021 | Requerimento | 25/03/2021 | Chris Tonietto | Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1130/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 29/06/2022 | Alê Silva | Solicita Co-autoria do PL 434/2021 que institui o Estatuto do Nascituro e dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||