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PL 91/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PHS/CE 02/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Indexação
Alteração, Lei de Afixação de Preços, garantia, consumidor, exposição, produtos, informação, preço à vista, data, validade,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 91/2015 (12)
PL 6865/2017; PL 7847/2017 (2), PL 2355/2019, PL 3142/2021; PL 9216/2017 (6), PL 10525/2018, PL 2929/2019 (1), PL 79/2022, PL 553/2021, PL 3586/2021, PL 4762/2023; PL 751/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 91/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 296 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Adail Carneiro (PHS-CE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM).
• Aprovado o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 115 COL 01, Letra A.
14/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2712/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 91/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
24/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.712/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 91/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 91/2015: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 238/15 - COPER solicitando a devolução deste.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
28/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição.
07/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
11/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD do dia 12/07/16 PÁG 238 COL 01, Letra B.
12/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• À SGM, Ofício n.º 754/2016-CDEICS, comunicando divergência de pareceres.
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 754/2016, da CDEICS, comunicando que o PL n. 91/2015 recebeu pareceres divergentes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
19/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 91/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6865/2017.
27/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame em razão da apensação do PL 6.865/2017.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 399 COL 01, Letra C.
28/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6786/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 91/2015".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7847/2017.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9216/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2019.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 91/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2015 Defiro o Requerimento n. 2.712/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 91/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 91/2015: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
19/07/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 91/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 91/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 91/2015 Parecer do Relator 11/10/2016 Maia Filho Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 91/2015 Parecer do Relator 26/04/2017 Maia Filho Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 91/2015 Parecer de Comissão 11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 91/2015 Parecer do Relator 01/06/2015 João Fernando Coutinho Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 91/2015 Parecer de Comissão 08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 91/2015 Parecer do Relator 31/05/2016 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição deste.
VTS 1 CDEICS => PL 91/2015 Voto em Separado 07/06/2016 Covatti Filho Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PAR 1 CDEICS => PL 91/2015 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição.
PL 91/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2712/2015 => PL 91/2015 Requerimento de Redistribuição 14/08/2015 Júlio Cesar Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 91/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 6786/2017 => PL 91/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2017 Adail Carneiro Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 91/2015.