MPV 301/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11355/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui as seguintes gratificações: GDACTSP, GQDI, GDIBGE, GDAPI, GDATEM e a Função Comissionada do INSS - FCINSS.

Indexação

Criação, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, enquadramento, pessoal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, aumento, tabela, vencimento básico, servidor.
_ Criação, Plano de Carreira e Cargo de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Plano de Carreira e Cargo, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requisitos, cargo de carreira, pesquisador, analista, técnico, tecnologista, tabela, vencimento básico, remuneração, adicionais, curso de doutorado, curso de mestrado, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização, Comitê Gestor, composição, competência, mandato, membros, Comissão de Carreiras e Cargos, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO, Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas, Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, servidor.
_ Enquadramento, servidor, Plano de Classificação de Cargos, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, tabela, Especialista, servidor público civil, retroatividade, pagamento, alteração, lei federal, criação, Plano de Carreira, Carreira de Tecnologia Militar, nível superior, Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, nível médio, cargo efetivo, servidor, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, Engenheiro, Analista, Técnico, exclusão, exigência, curso de formação, habilitação, concurso público, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, extinção, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aumento, vencimento básico.
_ Alteração, Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança do Tráfego Aéreo, salário, emprego público, Hospital das Forças Armadas (HFA), percentual, incentivo, qualificação profissional, servidor, cargo técnico-administrativo, educação, Instituição Federal de Ensino, criação, cargo de carreira, Defensor Público da União, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), fixação, jornada de trabalho, pagamento, diferença, redução, vencimento, vantagem pessoal, progressão funcional, promoção, opção, remuneração, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo de natureza especial, servidor, requisitado, cessão, requisição, autarquia, fundação.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, concessão, auxílio-moradia, servidor, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), transferência, local de trabalho, falta, imóvel funcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11355/2006. DOU 20 10 06 PÁG 07 COL 01.
Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47646 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (122)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 07/07/2006.

14/07/2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do

•

Apresentação da MSC 491/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 301, de 2006, que " Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências"
"

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 301, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 301, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma apresentadas 122 (cento e vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 122 emendas apresentadas.

20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 25 07 06 PAG 37806 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 122 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 122.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 122, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 301, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 301-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41699 COL 01.

21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.661/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11355/2006. DOU 20 10 06 PÁG 07 COL 01.
Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47646 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 301/2006 Emendas apresentadas

MPV 301/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 301/2006 Pareceres apresentados

MPV30106 (MPV30106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30106 => MPV 301/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Tarcísio Zimmermann

RDF 1 => MPV 301/2006

Redação Final

04/09/2006

Eduardo Valverde

Redacao Final

MPV 301/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 491/2006 => MPV 301/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 301, de 2006, que " Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências"