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MPV 724/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13335/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.

05/05/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (44) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 173/16-CN, de 11/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 724/16 e o calendário para sua tramitação
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 32, de 24/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 724, de 2016, por sessenta dias (DOU de 27/06/2016 - Página 1).
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente da Comissão Mista.
Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado.
10/08/2016 Comissão Mista da MPV 724/2016 (MPV72416)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2016, pela Comissão Mista da MPV 724/2016, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais".
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
22/08/2016 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016.
Votação da Redação Final.
Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 423/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 450/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.