MPV 1294/2025 | ||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/04/2025 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | |||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 29/05/2025. Congresso Nacional: 14/04/2025 a 12/06/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2025. |
14/04/2025 | |||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1294/2025 (MPV129425) | - | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
14/04/2025 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||
14/04/2025 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 29/05/2025. Congresso Nacional: 14/04/2025 a 12/06/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2025. |
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23/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 64/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1294, 1295 e 1296, de 2025. | |||||||||||||||||||||
12/06/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2025. | |||||||||||||||||||||