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MPV 1294/2025
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/04/2025
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Indexação
Alteração, Lei Federal, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), critério, aumento, faixa de isenção, isenção tributária, contribuinte, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 29/05/2025.
Congresso Nacional: 14/04/2025 a 12/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2025.
14/04/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1294/2025 (MPV129425) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/04/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 29/05/2025.
Congresso Nacional: 14/04/2025 a 12/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2025.
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 64/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1294, 1295 e 1296, de 2025.
12/06/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2025.