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PL 3514/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4906/2001
Origem: PLS 281/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 04/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoamento, direito do consumidor, ampliação, proteção, consumidor, consumo sustentável, regulamentação, comércio eletrônico, disciplinamento, direito de arrependimento, sanção administrativa, circunstância agravante, fortalecimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON). _Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, disciplinamento, contrato internacional,  consumo,  fornecedor, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2015 Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3514/2015 (3)
PL 4678/2016; PL 6533/2016; PL 9754/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1609/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais".
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3514/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 302 COL 01.
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4301/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.678, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3.514, de 2015".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4678/2016.
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6338/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a apensação do PL 6.533/2016, de autoria do Deputado Lobbe Neto, ao PL 3.514/2015, de autoria do Senado Federal - Senador José Sarney".
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.338/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.338/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.533/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015. Publique-se. Oficie-se".
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9754/2018.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8790/2018, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.754, de 2018, do Projeto de Lei nº 3.514, de 2015, pelos motivos que expõe".
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.790/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.790/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.754/2018 e n. 3.514/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3514/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2015 Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3514/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4301/2016 => PL 3514/2015 Requerimento de Apensação 07/04/2016 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.678, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3.514, de 2015.
REQ 6338/2017 => PL 3514/2015 Requerimento de Apensação 26/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a apensação do PL 6.533/2016, de autoria do Deputado Lobbe Neto, ao PL 3.514/2015, de autoria do Senado Federal - Senador José Sarney.
REQ 8790/2018 => PL 3514/2015 Requerimento de Desapensação 06/06/2018 José Otávio Germano Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.754, de 2018, do Projeto de Lei nº 3.514, de 2015, pelos motivos que expõe.