PL 167/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
José Nelto - PODE/GO | 04/02/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, permissionário (administração pública), prestação de serviços, imóvel, locatário, pendência, ex-locatário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. |
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06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 167/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2652/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 16/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. 16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer com complementação de voto |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 16/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo. 06/07/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 167/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 613. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento de adiamento de dicussão por 5 sessões em votação simbólica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em virtude de falta de quórum após verificação de votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Eli Borges | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com complementação de voto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2652/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 558, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez Tiago Mitraud. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2652/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 167/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 167/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 167/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 25/08/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 03/10/2023 | Marangoni | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 03/10/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 14/08/2019 | Eli Borges | Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo | 15/08/2019 | Eli Borges | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDC => PL 167/2019 | Parecer de Comissão | 16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer com complementação de voto. Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo | 16/10/2019 | Eli Borges | ||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CDC => PL 167/2019 | Complementação de Voto | 16/10/2019 | Eli Borges | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 24/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter e utilizar o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 04/05/2021 | Christino Aureo | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 16/06/2021 | Christino Aureo | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 167/2019 | Substitutivo | 17/06/2021 | Christino Aureo | Parecer pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 167/2019 | Parecer de Comissão | 07/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CTASP => PL 167/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 07/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||