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PL 3846/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14338/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 03/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, controle, realização, Sistema informatizado, identificação, medicamento, utilização, tecnologia, captura de dados, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, dados. _Embalagem do produto, medicamento, recebimento, identificação, captura de dados. _Inclusão, informação, sistema digital, substituição, cópia impressa, característica, bula digital de medicamento. _Depositário, registro, medicamento, dotação, sistema informatizado, elaboração, mapeamento, distribuição, medicamento, quantitativo, comercialização, distribuição. _Órgão fiscalizador, vigilãncia sanitária, regulamentação, operacionalização, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2021 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14338/2022. DOU 12/05/22 PÁG 36 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3846/2021, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA), que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2407/2021, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requerimento de Urgência PL 3846/2021".
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2407/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento de Urgência PL 3846/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2407/2021.
26/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/21 PAG 31
30/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL).
08/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão  (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta".
08/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento. Sim: 248; não: 158; abstenção: 2; total: 408.
Adiada a discussão em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator Comissão de Seguridade Social e Família.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões JR. (MDB-AL).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.846-A/2021).
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL).
21/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.609/2021/SGM-P.
27/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
18/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2755/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."
20/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 270/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14338/2022. DOU 12/05/22 PÁG 36 COL 01.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 396/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3846/2021    Emendas apresentadas
PL 3846/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2021 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3846/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3846/2021 Parecer às Emendas de Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDC => PL 3846/2021 Parecer às Emendas de Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 3846/2021 Parecer às Emendas de Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
SBT 1 CSSF => PL 3846/2021 Substitutivo 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3846/2021 Autógrafo 21/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3846/2021 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CDC => PL 3846/2021 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 3846/2021 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 3846/2021 Parecer Preliminar de Plenário 07/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
PRLP 2 => PL 3846/2021 Parecer Preliminar de Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 13.410 de 28 de dezembro de 2016, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
PRLE 1 => PL 3846/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 13.410 de 28 de dezembro de 2016, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
RDF 1 => PL 3846/2021 Redação Final 16/12/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
PL 3846/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2407/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/11/2021 Hugo Motta Requerimento de Urgência PL 3846/2021
REQ 2755/2021 Requerimento de Desapensação 08/12/2021 Chiquinho Brazão Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta.