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PL 2712/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silas Brasileiro - PMDB/MG |
10/12/2003 |
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Ementa |
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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Inclui requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. |
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Indexação |
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Alteração, decreto-lei, normatização, título de crédito rural, revogação, exigência, informação, indicação, valor, penhor, descrição, bens, garantia real, cédula rural hipotecária, recusa, cartório, inscrição, existência, registro, declaração, texto, cédula de crédito rural.
_Alteração, lei federal, criação, cédula oficial, produto rural, autorização, cartório de registro de imóveis, cobrança, emolumentos, taxa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), interessado, inscrição, averbação, garantia, hipoteca, imóvel rural, exigência, comprovação, regularidade, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, penhor rural, lavoura, facultatividade, registro, documento, cláusula, complementação, revogação, proibição, penhora, seqüestro, bens, dívida, emitente, fiador, garantia real, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Silas Brasileiro |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27/01/04 PÁG 1501 COL 01. |
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29/01/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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24/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
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25/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com emenda. |
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17/11/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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18/11/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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14/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46058 COL 02, Letra A. |
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05/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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06/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005) |
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18/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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08/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. |
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24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Carlito Merss. |
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29/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2712/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2712/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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PL 2712/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 2712/2003 |
Parecer do Relator |
26/05/2004 |
Luis Carlos Heinze |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PL 2712/2003 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 2712/2003 |
Parecer do Relator |
08/03/2006 |
Antonio Cambraia |
|
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. |
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