Imprimir

MPV 891/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2019 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		06/08/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/08/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 60, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 891, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2019.
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 330/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891/2019.
• Recebido o Ofício nº 445/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 891/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 891/2019, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019.
• Recebido o PLV nº 28, de 2019, da Comissão Mista da MPV 891/2019, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
06/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1358.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 521-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 1440/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 67, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2).
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 602 - CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 70-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019.