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PL 221/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena 04/02/2019
Ementa
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2019 Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
04/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP).
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 28/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.


04/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP).
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 28/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.


05/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 300.
15/02/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
".
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memo nº 037/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
26/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, atendendo ao Memorando nº 037/2019 - COPER.
26/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
15/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
29/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
03/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
19/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
28/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
04/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP).
06/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publicado no DCD de 10/12/19 PÁG 1540, Letra A.
17/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared
Aprovado o Parecer.
08/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES.
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 59, Letra B.