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PL 1375/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6018/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARCOS FREIRE - MDB/PE 29/06/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/01/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1973 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FREIRE
29/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
29/06/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 06 73 PAG 3739 COL 03.
09/08/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 14 08 73 PAG 4266 COL 02.
15/08/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 09 73 PAG 5417 COL 01.
05/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-A/73. DCN1 06 09 73 PAG 5279 COL 03.
25/10/1973 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DEP MARCOS FREIRE DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. DCN1 26 10 73 PAG 7919 COL 01.
23/11/1973 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
OFERECIDAS DUAS EMENDAS EM PLENARIO: DEP ADERBAL JUREMA 01 E DEP LEOPOLDO PERES 02.
23/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 11 73 PAG 9414 COL 02.
27/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DAS EMENDAS DE PLENARIO DEP ELCIO ALVARES. DCN1
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
30/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-B/73. DCN1 01 12 73 PAG 9890 COL 02.
03/12/1973 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MARCOS FREIRE. E DEP JOÃO LINHARES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
PASSA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 04 12 73 PAG 10028
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RUY LINO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO. DCN1 04 12 73 PAG 10029 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1375-C/73. DCN1 04 12 73 PAG 9966 COL 02.
04/12/1973 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 05 12 73 PAG 10165 COL 01.
04/12/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP ARY DE LIMA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
04/12/1973 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1375-D/73. DCN1 04 12 73 PAG 10168 COL 03.
REMESSA DO OF. 376/73 AO SF.
02/01/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.