|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 731/2016 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 13346/2016 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
10/06/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009 e as Leis nº 12.274, de 2010; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014. |
|
|
Indexação |
|
|
Extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Poder Executivo, criação, função de confiança, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), substituição, ocupação, servidor público, cargo efetivo, requisito, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), promoção, capacitação. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, tabela, anexo, lei federal remuneração, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). _Revogação, lei federal, criação, função comissionada, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/08/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
|
10/06/2016 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (35) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/06/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
15/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Retificação publicada no DOU de 15/06/2016 - Seção 1 - Página 4 |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação |
|
|
|
|
|
06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
É eleito Presidente da Comissão Mista o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Telmário Mota |
|
|
|
|
|
18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 39, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1). |
|
|
|
|
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". |
|
|
|
|
|
• |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
|
|
|
18/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2016 - 20h20 - 203ª Sessão). |
|
|
|
|
|
29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, as Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária). |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 2. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 4. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 731 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2016. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01. |
|
|
|
|
|
14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 459/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 13346/2016. DOU 11/10/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 537/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 05 COL 03. |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 513/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of 611-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 22, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 731, de 2016. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 731/2016 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 731/2016 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/08/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
|
|
|
MPV 731/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => MPV 731/2016 |
Autógrafo |
14/09/2016 |
Câmara dos Deputados |
|
|
|
|
|
Comissão Mista da MPV 731/2016 (MPV73116) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 36 MPV73116 => MPV 731/2016 |
Parecer de Comissão |
16/08/2016 |
Comissão Mista da MPV 731/2016 |
|
PARECER nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 731/2016, sobre a Medida Provisória nº 731, de 2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => MPV 731/2016 |
Redação Final |
13/09/2016 |
Hildo Rocha |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 731/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 323/2016 |
Mensagem |
18/08/2016 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". |
|
|
|
|
|
|
|
|