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PDC 1690/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 217/2004
Origem: MSC 1262/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/04/2002
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 217/04. DOFC 02 07 04 PAG 01 COL 03 .
DCD 02 07 04 PAG 30484 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/5/2002.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/06/03, Letra A.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.690-B/02)
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/286/04.
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 217/04. DOFC 02 07 04 PAG 01 COL 03 .
DCD 02 07 04 PAG 30484 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305