MPV 938/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14041/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Indexação

União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), redução, arrecadação tributária, crise econômica, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

02/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14041/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 461/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 15 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (67)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o
objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 866.

29/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 46, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)

01/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 938/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/07/2020 - 13h55 - 94ª Sessão).

21/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 55, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

21/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 22/07/2020, Letra A.

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "[EMENTA!]".

22/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas

•

Encerrada a discussão.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 938/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 938/20. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 938, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Em votação as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Votação do DTQ 11: PCdoB: Emenda nª 10 de Plenário (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

•

Retirado pelo autor.

•

Retirados: DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II); DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II); DTQ 4: PDT: emenda de comissão n° 47 (art. 161, II) (Retirado); DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL: Destaque para votação em separado (para fins de supressão) da expressão “com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes” constante do inc. I do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão aposto à Medida Provisória nº 938, de 2020 (art. 161, I); DTQ 7: PSB: Destaque do art. 3º do PLV apresentado à MPV 938/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n° 8 (art. 161, II); DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou a concessão de reajustes salariais”, contida no § 6º do Artigo 3º do PLV apresentado à MPV 938/2020 (art. 161, I); DTQ 11: PCdoB: Emenda n. 10 de plenário (art. 161, II).

•

Prejudicados: DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (art. 161, I); DTQ 13: REPUBLICANOS: Destaque do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 938, de 2020, para fins de sua supressão (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 938-B/2020) (PLV 26/2020).

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

22/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
.

•

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

22/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 578/20/SGM-P.

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14041/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 461/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 15 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 938/2020 Emendas apresentadas

MPV 938/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 938/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 938/2020

Autógrafo

22/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 938/2020 (MPV93820)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV93820 => MPV 938/2020

Parecer Reformulado de Plenário

22/07/2020

Hildo Rocha

PEP 1 MPV93820 => MPV 938/2020

Parecer às Emendas de Plenário

22/07/2020

Hildo Rocha

Comissão Mista da MPV 938/2020 (MPV93820)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV93820 => MPV 938/2020

Parecer Proferido em Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 1 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 2 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 3 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 4 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 5 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 6 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

PRLP 7 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/07/2020

Hildo Rocha

RDF 1 => MPV 938/2020

Redação Final

22/07/2020

Hildo Rocha

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

PRLP 8 => MPV 938/2020

Parecer Preliminar de Plenário

22/07/2020

Hildo Rocha

PEP 1 => MPV 938/2020

Parecer às Emendas de Plenário

22/07/2020

Hildo Rocha

MPV 938/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 143/2020 MESA

Mensagem

13/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.