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REQ 214/2012 CE
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 01/12/2012
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento n. 214/2012, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, 'altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências' (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências'".
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado.