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PL 3685/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6437/1977
Origem: MSC 166/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/1977
Ementa
CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, COMERCIALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PESTICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGROTÓXICO, FERTILIZANTE, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FRIGORÍFICO, MULTA, INTERDIÇÃO, APREENSÃO, PERÍCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 77 PAG 4217 COL 02.
31/05/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
16/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 02.
22/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 09 77 PAG 8547 COL 02.
23/06/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSE ALVES. DCN1 28 06 77 PAG 5574 COL 02.
23/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 06 77 PAG 5409 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTES DE PARECERES DAS CS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3685-A/77. DCN1 24 06 77 PAG 5372 COL 01.
24/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JAISON BARRETO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSO. DCN1 25 06 77 PAG 5492 COL 01.
27/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, ANTONIO BRESOLIN E NELSON THIBAU.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 77 PAG 5547 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3685-B/77 DCN1 01 07 77 PAG 5704 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NINA RIBEIRO. DCN1 01 07 77 PAG 5774 COL 01.
04/07/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 295, DE 04 07 77. DCN1 23 11 77 PAG 11920 COL 02.
20/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.