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PL 2486/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8444/1992
Origem: MSC 23/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O VIGESIMO DIA UTIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 04 A 22 04 92. DCN1 10 04 92 PAG 6690 COL 01.
16/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4050 COL 01.
10/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ANTONO BRITTO.
23/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SOMENTE AOS MENBROS DA COMISSÃO: DE 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14358 COL 01.
24/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 92 PAG 14488 COL 01.
25/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 30 06 92 PAG 15049 COL 02.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO BRITTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, EMENDA 01; - DEP NILSON GIBSON E OUTROS, EMENDA 02; - DEP PAULO PAIM E OUTROS, EMENDA 03; - DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, EMENDAS 04, 05 E 06. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDUARDO PARA A EMENDA 03. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUES: - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; - DO DEP AVELINO COSTA PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'UTIL', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DO PROJETO E ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO; (DVS) - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 41 DO PROJETO E ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO. (DVS) REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 03. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 04, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 06. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO (DVS). (FICA NO TEXTO) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP AVELINO COSTA. RETIRADO O DVS DA EXPRESSÃO 'UTIL', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA...
CONTINUAÇÃO. RETIRADO O DVS DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO ESTE PROJETO.
26/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14873 COL 02.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
26/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2486-A/92. DCN1 27 06 92 PAG 14880 COL 02.
29/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/161/92.
14/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF-SM 492/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01.