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PL 1449/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB |
28/06/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a qualificação das Organizações Sociais será feita por meio de licitação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Organizações Sociais critérios, qualificação, organização social, entidade, iniciativa privada, terceiro setor, realização, licitação, escolha, prazo mínimo, atuação, prestação de serviço, atividade, comprovação, certificado de regularidade, natureza jurídica, natureza previdenciária, natureza trabalhista, atestado, produção, conhecimento, instituição científica e tecnológica, prazo determinado, reunião, Conselho de Administração, apresentação, relatório, execução, contrato, gestão, prestação de contas, orgão público, supervisão, análise, especialista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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10/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36133 COL 02. |
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13/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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02/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS) |
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03/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) |
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29/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow |
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Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas. |
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11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Vista à Deputada Cida Diogo. |
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13/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1449/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1449/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1449/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1449/2007 |
Parecer do Relator |
29/11/2007 |
Germano Bonow |
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Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas. |
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