PL 5211/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11446/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

24/08/2001

Ementa

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Indexação

Alteração, Estatuto da Terra, exclusão, proibição, autorização, parcelamento, terras públicas, imóvel rural, inferioridade, módulo rural, programa, apoio, atividade agrícola, agricultura familiar, beneficiário, agricultor familiar, inexistência, propriedade rural, imóvel urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/2001

Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11446/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR)

28/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

28/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27 10 01 PÁG 53725 COL 01.

23/11/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

28/11/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator: Dep. Hugo Biehl

29/11/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

27/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.

01/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

09/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado João Grandão.

09/05/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. João Grandão).

19/06/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

02/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 7/8/02, PÁG 36319 COL 02 - Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão

25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/09/2003

02/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.

10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/03, Pag 68796 Col 01, Letra B.

19/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/02/04, Pag 6881 Col 01.

04/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 393/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

16/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão

27/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

06/05/2004

Seção de Autógrafos (SEAUT(SGM))

•

Recebimento pela MESA.

13/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/646/04.

15/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1951/2004, pelo Dep. Osmar Serraglio

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.144/06 (SF) que comunica aprovação e remessa à sanção.

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11446/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 10/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.211, de 2001 (nº 31, de 2004, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5211/2001 Emendas apresentadas

PL 5211/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/08/2001

Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 5211/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPR => PL 5211/2001

Substitutivo

27/03/2002

Hugo Biehl

PRL 1 CAPADR => PL 5211/2001

Parecer do Relator

27/03/2002

Hugo Biehl

Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.

VTS 23/2002 CAPADR => PL 5211/2001

Voto em Separado

14/05/2002

João Grandão

Altera a Lei N° 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

PAR 1 CAPADR => PL 5211/2001

Parecer de Comissão

19/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 5211/2001

Substitutivo

14/08/2003

Inaldo Leitão

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

PRL 1 CCJC => PL 5211/2001

Parecer do Relator

08/10/2003

Inaldo Leitão

PAR 1 CCJC => PL 5211/2001

Parecer de Comissão

10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.

RDF 1 CCJC => PL 5211/2001

Redação Final

15/04/2004

Inaldo Leitão

PL 5211/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 10/2007 => PL 5211/2001

Mensagem de Restituição de Autógrafos

06/02/2007

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.211, de 2001 (nº 31, de 2004, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007.

REQ 1951/2004 => PL 5211/2001

Requerimento

15/06/2004

Osmar Serraglio

Solicita correção de Erro Material em Procedimento - PL nº 5.211/2001