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PL 2040/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7136/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 22/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, rescisão do contrato, contrato de trabalho, demissão por justa causa, estabilidade provisória, gestante, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Deferido o Requerimento n 2.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.577/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.040/2015 ao Projeto de Lei n. 7.136/2014, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 461 COL 01.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2577/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.040, de 2015 com o Projeto de Lei nº 7.136, de 2014".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2629/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.040, de 2015 com o Projeto de Lei nº 5.659, de 2013".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.577/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.040/2015 ao Projeto de Lei n. 7.136/2014, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
11/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2629/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.629/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.040/2015 e 5.659/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2040/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2015 Deferido o Requerimento n 2.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.577/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.040/2015 ao Projeto de Lei n. 7.136/2014, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PL 2040/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2577/2015 => PL 7136/2014 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.040, de 2015 com o Projeto de Lei nº 7.136, de 2014.
REQ 2629/2015 => PL 5659/2013 Requerimento de Apensação 05/08/2015 César Halum Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.040, de 2015 com o Projeto de Lei nº 5.659, de 2013.