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PL 291/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 638/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Josenildo - PDT/AP

06/02/2023

Ementa

“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”

Indexação

Proibição, nomeação, cargo em comissão, designação, função comissionada, órgão público, entidade pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, trabalhador, empregado, condenação criminal transitada em julgado, violência doméstica, violência contra a mulher. _Proibição, inscrição, concurso público, pessoa, condenação, violência doméstica, violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-638/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 291/2023 (2)

PL 691/2023; PL 539/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 291/2023, pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.” ".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-638/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 961

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2023.

24/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-539/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 291/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-638/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)