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PL 2843/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 30/05/2023
Ementa
Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
Indexação
Fixação, limite, anual, valor, aposta esportiva, prevenção, Superendividamento, diretrizes. _ Poder executivo, campanha educativa, conscientização, consequência, vício, aposta esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2843/2023 (2)
PL 3745/2024; PL 3851/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 226
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
17/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
30/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Alencar Santana e Gilson Marques.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel
Vista ao Deputado Gilson Marques.
17/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gilson Daniel e Celso Russomanno.
Votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Pedido de verificação.
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3745/2024.
Apensação da proposição PL-3745/2024 à proposição PL-2843/2023.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3851/2024.
Apensação da proposição PL-3851/2024 à proposição PL-2843/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2843/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2843/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2843/2023 Parecer do Relator 13/03/2024 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 2843/2023 Substitutivo 14/03/2024 Gilson Daniel
PL 2843/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 2 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 3 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2843/2023
RPD 4 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2843/2023
RPD 5 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 6 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 7 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 8 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 9 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 10 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 11 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 12 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 22/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2843/2023
RPD 13 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2843/2023
RPD 14 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 15 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 16 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 17 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 18 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 19 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 20 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 21 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 22 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 23 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 24 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023
RPD 25 CDC => PL 2843/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2843/2023