| PL 3420/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro; Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Vinicius Gurgel - PL/AP | 04/10/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) |
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| 06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | 07/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (), pela aprovação. 17/05/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) |
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| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3420/2021, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PL/AP), que "Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP". | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 218 | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC) | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRE, pela Dep. Mara Rocha | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRE, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CINDRE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDE. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CINDRE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDE. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||