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PL 985/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PROS/CE 30/03/2015
Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, aumento da pena, crime, pichação, patrimônio urbano, perda, benefício assistencial, Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-gás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4066/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 985/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4066/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/4/2015 PÁG 68 COL 01.
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1314/2015, pelos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS, e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL n. 985, de 2015".
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL n. 985, de 2015.
DCD de 17/04/15 PÁG 78 COL 01.
28/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Recebimento pela PL372212.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.187 de 1997, principal. (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 29/04/2015 - 13:00)
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2015, APENSADO.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 985 DE 2015, APENSADO.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei 3.187/1997, principal, e os Projetos de Lei nºs.1.309/99, 1.834/99, 2.016/99, 5.092/01, 6.935/02, 2.820/08, 4.066/08, 5.876/09, 5.118/13, 5.215/13, 5.527/13 e 7.421/14, apensados.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 3.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação do § 3º do art. 65 da Lei n. 9605/98, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 985/2015.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 985-A/2015).
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  148/15/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 985/2015    Emendas apresentadas
PL 985/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4066/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 985/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 985/2015 Autógrafo 06/05/2015 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 985/2015 Redação Final 29/04/2015 Daniel Vilela Redacao Final
PL 985/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1314/2015 => PL 985/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/04/2015 Domingos Neto Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL n. 985, de 2015.