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PL 3955/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 838/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PSD/PR 09/07/2019
Ementa
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, Audiência de custódia, oitiva, vítima, membro, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-838/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados ao PL 3955/2019 (1)
PL 5382/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3955/2019, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-838/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5382/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-838/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial