PL 1953/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Marcon - PT/RS | 16/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro, Transportador Autônomo de Cargas - TAC, calamidade pública, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, suspensão, pagamento, parcela, financiamento, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), empregado, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), utilização, Máscara de proteção, Álcool gel. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1953/2020 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2722/2020 (1), PL 938/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Marcon (PT-RS), que: "Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 748/2020, pela Deputadas Coronel Tadeu (PSL/SP) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a subscrição do Projeto de Lei 1953 de 2020 da Sra Deputada Perpetua Almeida". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 748/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores originais da proposição. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 201. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2722/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2722/2020 e do PL 938/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2022). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2022 a 30/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2022 a 30/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 895/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, não conheço do pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.299/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que a proposição se encontra arquivada. Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 895/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 981/2020, 1.016/2020, 1.107/2020, 1.256/2020, 1.301/2020, 1.309/2020, 1.545/2020, 1.612/2020, 1.623/2020, 1.635/2020, 1.662/2020, 1.666/2020, 1.689/2020, 1.712/2020, 1.780/2020, 1.835/2020, 1.940/2020, 1.953/2020, 1.978/2020, 2.173/2020, 2.179/2020, 2.296/2020, 2.324/2020, 2.353/2020, 2.403/2020, 2.418/2020, 2.772/2020, 2.895/2020, 2.965/2020, 3.114/2020, 3.123/2020, 3.514/2020, 3.563/2020, 3.854/2020, 3.859/2020, 3.886/2020, 3.946/2020, 4.004/2020, 4.118/2020, 4.504/2020, 4.646/2020, 4.759/2020, 5.040/2020, 5.340/2020, 210/2021, 517/2021, 796/2021, 891/2021, 1.178/2021, 1.198/2021, 1.199/2021, 1.224/2021, 2.985/2021, 2.895/2021, 2.266/2021, 2.049/2021, 1.509/2021 e 1.479/2021, assim como os Projetos de Lei Complementar de números 102/2020 e 34/2020. Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 938/2021, 754/2020, 1.327/2020, 1.674/2020, 1.300/2020, 1.609/2020, 1.756/2020, 1.965/2020, 2.127/2020, 3.138/2020, 4.451/2020, 319/2021, 533/2021, 1.111/2021, 1.680/2020, 2.006/2020, 3.637/2020, 3.096/2020, 2.114/2020, 838/2021, 2.766/2020, 2.820/2020, 1.486/2021, 2.164/2020, 2.463/2020, 921/2021, 2.438/2020, 923/2021, 3.278/2020, 2.052/2020, 2.071/2020, 2.102/2020, 2.687/2020, 881/2021, 1.250/2021, 1.361/2021, 1.698/2021, 1.936/2021, 2.172/2020, 879/2021, 1.184/2021, 1.301/2021, 2.171/2020, 1.976/2020, 2.166/2020, 2.437/2020, 2.722/2020, 4.396/2021, 2.733/2020, 3.791/2020, 3.820/2020, 5.068/2020, 357/2021, 1.835/2021, 772/2021, 4.647/2020, 4.374/2021, 4.650/2020, 5.412/2020, 593/2022, 4.672/2020, 4.886/2020, 3.030/2021, 3.780/2021, 536/2022, 4.225/2021, 4.351/2021, 2.765/2021, 5.418/2020, 1.828/2021, 1.778/2021, 1.223/2021 e 1.567/2021, assim como os Projetos de Lei Complementar de números 49/2020 e 105/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência, submeta-se: o Projeto de Lei n. 1.703/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD); o Projeto de Lei n. 3.672/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Trabalho, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); o Projeto de Lei n. 1.377/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.703/2021: CPASF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.672/2021: CTRAB, CSAUDE e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.377/2021: CSAUDE e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] " |
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• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1953/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1953/2020 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 1953/2020 | Parecer do Relator | 15/07/2022 | Dulce Miranda | Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2722/2020 e do PL 938/2021, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 1953/2020 | Substitutivo | 18/07/2022 | Dulce Miranda | Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1953/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 748/2020 | Requerimento | 22/04/2020 | Coronel Tadeu | Requer a subscrição do Projeto de Lei 1953 de 2020 da Sra Deputada Perpetua Almeida. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 895/2023 | Requerimento de Prejudicialidade | 23/03/2023 | Diego Garcia | Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||