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MPV 774/2017
Medida Provisória
Situação:
Aguardando recebimento pela Comissão Mista da MPV 774/2017 (MPV77417)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 2011 e 10.865, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/03/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV77417.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (90) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/03/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 184-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 774, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Pedro Vilela para Presidente, o Senador Airton Sandoval para Relator e o Deputado Renato Molling para Revisor.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 28, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2017.
06/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
07/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício n° 342/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 774/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 675-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 774, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 160-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 774, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
18/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.