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PL 3122/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1006/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 27/03/2008
Ementa
Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.
Explicação da Ementa
Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, percentual, multa de mora, atraso, pagamento, inadimplemento, consumidor, devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16349 COL 02.
09/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2068/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 65, de 2015 e 3.122, de 2008.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3122/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2008 Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
PL 3122/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2068/2015 => PL 3122/2008 Requerimento de Apensação 09/06/2015 César Halum Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 65, de 2015 e 3.122, de 2008.