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PL 5272/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 112/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 26/05/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, órgão público, prioridade, aquisição, material de escritório, papel reciclado, material reciclado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PL-203/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-203/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Apensados
Apensados ao PL 5272/2009 (1)
PL 6235/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5272/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.

"
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 743/2009 que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-203/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30279 COL 01.
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6235/2009.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e do PL 6.235/09, apensado, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5272/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PL-203/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD