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EMP 19/2013 => PL 7663/2010
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7663/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA e outros 22/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, constante do art. 9º do Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2013 PLEN, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2013 PLEN, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros.