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PLN 3/2019 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13859/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/03/2019
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13859/2019. DOU 16 07 19 PÁG 01 COL 02

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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 3/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica".
15/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
18/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/03/2019 a 26/03/2019.
26/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
17/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
14/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Paulo Azi
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO.
16/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Paulo Azi
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO.
21/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Relatório lido pelo Relator, Deputado Paulo Azi.
Discutiram a matéria a Senadora Kátia Abreu e os Deputados: Bohn Gass, Cacá Leão, Edmilson Rodrigues, Dagoberto Nogueira, Lucas Gonzalez, Márcio Marinho e Claudio Cajado.
Aprovado.
21/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
22/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN.
04/07/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13859/2019. DOU 16 07 19 PÁG 01 COL 02

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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 3/2019 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 3/2019 CN Relatório do Relator (CMO) 14/05/2019 Paulo Azi VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO.

RRL 2 CMO => PLN 3/2019 CN Relatório do Relator (CMO) 16/05/2019 Paulo Azi VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO.