Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
| PLV 24/2017 MPV77617 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV 776/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 776/2017 | 09/08/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Registros Públicos, certidão de nascimento, registro de nascimento, naturalidade, opção, Município, hospital, residência, inclusão, certidão de casamento, critério, averbação, registro, pessoa física, desburocratização. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional que foi sancionado o projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 24/2017 MPV77617 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 24/2017 MPV77617 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| MSC 363/2017 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 29/09/2017 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017. | |||||||||||||||||||||||||||