Imprimir

PL 6731/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3287/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 03/02/2010
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir  veículo automotor.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, infração grave, condutor, veículo automotor, utilização, cigarro, fumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6731/2010 (1)
PL 1610/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6131/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que "acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir veículo automotor".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3287/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 5966 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2011.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação do Projeto que especifica".
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
20/06/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6731/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2392/2011 => PL 6731/2010 Requerimento de Desapensação 06/07/2011 Marçal Filho Requer a desapensação do Projeto que especifica.