MPV 117/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10700/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/04/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Explicação da Ementa

Incluindo como beneficiário do Fundo Seguro-Safra os agricultores do Vale do Mucuri; estabelecendo que a taxa SELIC é a remuneração mínima do Fundo; reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a perda de safra, por estiagem, de produto agrícola, incluindo a mandioca e prorrogando, até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Safra, inclusão, beneficiário, agricultor, Região, Vale do Mucuri, redução, percentual, perda, safra, produto agrícola, mandioca, período, seca, prorrogação, prazo, agricultor familiar, adesão, inscrição, benefício, mês, abril.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

24/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação).

20/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

22/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 116, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Benedito de Lira, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benedito de Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 14 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4, 6, 13, 20 e 23, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 5, 7 a 12, 14 a 19, 21 e 22.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Heleno Silva (PL-SE) e Dep. João Grandão (PT-MS).

•

Encerrada a Discussão

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 118 seja apreciada antes da MPV 117 (item 1 da pauta).

•

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Benedito de Lira, que conclui pela aprovação desta MPV, das Emendas nº 4, 6, 13 e 23 e, parcialmente, da Emenda nº 20, na forma do PLV oferecido, com alterações.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicada a apreciação do mérito da Emenda nº 14

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2003, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 117, de 2003, e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Verificação de votação solicitada pela Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL.

•

Encerrada a sessão, em face da não conclusão da votação da Emenda nº 2 por falta de "quorum" (obstrução).

28/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 19/2003, pelo Dep. Benedito de Lira

29/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita adiamento da votação desta MPV.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL.

•

Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. Beto Albuquerque versando, com base no "caput" do art. 193 do RICD, sobre a intempestividade da verificação da votação do requerimento pelo fato de não se ter concluído a votação da Emenda nº 2 na sessão anterior.

•

Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Beto Albuquerque.

•

Cancelada pela Presidência a verificação de votação, por falta de apoiamento regimental para a apresentação do Requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 3º do art. 193 do RICD.

•

Votação da Emenda nº 2, com parecer pela rejeição, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Rejeitada a Emenda nº 2.

•

Verificação de votação solicitada pela Sra. Dep. Kátia Abreu na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 68; Não: 192; Abst. 7; Total: 267.
Rejeitada a Emenda nº 2.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 15.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benedito Lira.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 117-A/03) (PLV 19/03)
DCD 30/05/03 PÁG 24135 COL 01.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/464/03.

09/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 117/2003 Emendas apresentadas

MPV 117/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 117/2003 Pareceres apresentados

MPV 117 (MPV11703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV11703 => MPV 117/2003

Parecer Reformulado de Plenário

28/05/2003

Benedito de Lira

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Benedito de Lira, .

MPV 117 (MPV11703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV11703 => MPV 117/2003

Parecer Proferido em Plenário

28/05/2003

Benedito de Lira

MPV 117/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 123/2003 => MPV 117/2003

Mensagem

03/04/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".