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MPV 792/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2017
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 12.813, de 2013.
Indexação
Criação, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), servidor público, Poder Executivo, demissão voluntária, norma geral, indenização, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária,  previdência social, previdência complementar. _Critério, redução, Jornada de trabalho, remuneração proporcional, incentivo, benefício financeiro, servidor público, Poder Executivo. _Critério, incentivo, licença sem remuneração, benefício financeiro, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária, previdência social, previdência complementar, servidor público, Poder Executivo. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, licença para tratar de interesse particular, regime disciplinar, proibições ao servidor. _Alteração, Lei de Conflito de Interesses, informação privilegiada, conflito de interesses, agente público, exceção, licença ao servidor, afastamento ao servidor.
_tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/07/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (185) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/07/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/07/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 379-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 792, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
18/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 283/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV)".
20/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 283/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV).
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 50, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
08/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
10/11/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1451/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 65, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).
Of 644-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, que expirou em 28/11/2017.
13/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 149-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 792, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 792/2017    Emendas apresentadas
MPV 792/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 792/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 792/2017 (MPV79217)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV79217 => MPV 792/2017 Parecer de Comissão 07/11/2017 Comissão Mista da MPV 792/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 792/2017, sobre a Medida Provisória nº 792, de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
MPV 792/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 542/2017 CCP => MPV 792/2017 Ofício do Senado Federal 08/11/2017 Câmara dos Deputados OF nº 542/2017/SF
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 283/2017 CTASP Requerimento 18/09/2017 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV).
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 264/2017 MESA Mensagem 08/11/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".