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VTS 1 CCJC => PEC 215/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 10/11/2011
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º no art. 231 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).