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PL 4277/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3193/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 14/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.
Explicação da Ementa
Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com  fotografia da infração e comprovação da velocidade máxima permitida no local e da existência de sinalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 apense-se ao PL-3193/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3193/2000.
16/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 05691 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.