PL 4277/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3193/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

14/03/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.

Explicação da Ementa

Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com fotografia da infração e comprovação da velocidade máxima permitida no local e da existência de sinalização.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, aplicação, multa de trânsito, auto de infração, registro, radar eletrônico, fiscalização, exigência, comprovação, fotografia, identificação, veiculo automotor, placa, motorista, encaminhamento, laudo, aferição, obrigatoriedade, sinalização, velocidade máxima, local.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2001

apense-se ao PL-3193/2000.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-3193/2000.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 05691 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4277/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2001

apense-se ao PL-3193/2000.