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PL 5851/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2541/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PATRIOTA/PE 05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, cidadão, condenação, Crime contra o idoso, violência, impedimento, nomeação, cargo público, emprego público, administração pública, empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-2541/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5851/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2541/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 228.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-2541/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)